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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 930
Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.
Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

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Resumo Jurídico

Artigo 930 do Código de Processo Civil: O Que Fazer Quando Dois Juízes Atuam em um Mesmo Processo

Este artigo do Código de Processo Civil (CPC) aborda uma situação específica que pode ocorrer em um processo judicial: quando dois ou mais juízes se consideram competentes para julgar a mesma causa, ou quando um juiz se declara incompetente e, ao mesmo tempo, outro juiz se declara competente. Nesses casos, a lei estabelece um procedimento para resolver o conflito de competência.

O Conflito de Competência e Sua Resolução:

O artigo 930 do CPC determina que, quando houver conflito de competência, este será resolvido pelo tribunal que for superior comum aos juízes em disputa. Essa resolução visa garantir que o processo tenha um andamento regular e que a jurisdição seja exercida de forma adequada, evitando paralisações e incertezas.

Procedimento em Caso de Conflito:

  1. Juiz que se julga incompetente: Se um juiz se declara incompetente para julgar um caso, ele deve remeter os autos (o conjunto de documentos do processo) ao juiz que ele considera competente. Se o juiz para quem os autos foram remetidos também se julgar incompetente, ele deve, por sua vez, remetê-los ao tribunal superior comum para que este decida a competência.

  2. Juiz que se julga competente e outro se julga incompetente: Se um juiz se considera competente para julgar uma causa e, simultaneamente, outro juiz se declara incompetente para o mesmo caso, o juiz que se declarou competente também deve remeter os autos ao tribunal superior comum. O tribunal, então, analisará a situação e definirá qual juiz é o competente para prosseguir com o julgamento.

O Papel do Tribunal Superior:

O tribunal que for superior comum aos juízes envolvidos terá a responsabilidade de decidir qual deles é o competente para processar e julgar a ação. Essa decisão é fundamental para evitar que o processo fique "andando em círculos" e para que as partes tenham a segurança jurídica de que seu caso será analisado pelo juízo correto.

Objetivo do Artigo:

O principal objetivo do artigo 930 do CPC é solucionar conflitos de competência entre juízes, assegurando a uniformidade da jurisdição e a eficiência na tramitação dos processos judiciais. Ele garante que, diante de uma disputa sobre quem deve julgar um caso, haja um órgão competente para dirimir a questão e dar continuidade ao processo.